Jorge Salgado, Vereador de São Caetano do Sul, solicitou em seu projeto de Lei, que todos os profissionais da saúde redijam as receitas médicas e odontológicas no computador, ou, escrevam manualmente desde que seja em letra legível.
A legibilidade das receitas é obrigatória desde 1973, através da lei Federal n.º 5.991, que diz, no artigo 35, alínea A, que somente será aceita a receita que estiver escrita de modo legível. Além de infringir uma lei federal, ao escrever de forma ilegível o profissional da saúde também está ferindo o Código de Ética de Medicina. O capítulo III, artigo 11, veda ao médico “receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível”.
Letra ilegível no receituário pode gerar problemas graves que podem resultar em morte. Uma receita mal escrita pode levar o paciente a utilizar o medicamento errado ou, até mesmo, a dosagem incorreta.
“Existem muitos remédios com nomes parecidos que, se não estiverem escritos de forma clara, podem induzir o paciente ao erro prejudicando o seu estado de saúde” destaca o Vereador.
Para àqueles que ainda não se conscientizaram sobre a gravidade do assunto, este projeto poderá ajudar nesta iniciativa. Letra legível é essencial, e caso isso não seja possível, a solução é utilizar o computador para melhor entendimento do paciente e também, do farmacêutico que será o responsável pelo fornecimento do medicamento prescrito.