Em duas sessões extraordinárias realizadas na última quinta-feira (22), a Câmara de São Caetano do Sul discutiu e aprovou três projetos de lei do prefeito José Auricchio Júnior, entre eles o que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). O projeto promove a regularização de débitos de contribuintes com o município, permitindo seu pagamento ser realizado à vista ou parcelados em até 48 vezes.
O PPD também prevê descontos sobre juros, multa moratória e honorários advocatícios, dependendo da forma escolhida para quitar os débitos.
“Este programa é fundamental para facilitar que o munícipe, comerciante ou empresário fique em dia com os impostos municipais. O projeto deve proporcionar uma arrecadação importante, por meio de incentivos fiscais, nas contas públicas. Desta forma, o governo amplia seu poder de investimento e o contribuinte acerta suas contas com a prefeitura”, analisou o presidente da Casa, vereador Professor Pio Mielo (PMDB).
O vereador Tite Campanella (PPS), líder do governo na Casa, afirmou que a expectativa com o PPD é que se arrecade em torno de R$ 10 milhões, valor que contribuiria para o atual cenário de contingenciamento que a cidade vivencia. “A nossa expectativa de arrecadação com esse PPD é de R$ 10 milhões de reais. Não é nada absurdo, mas para a gente vai fazer uma diferença muito grande”, afirmou.
Foram apresentadas duas emendas ao projeto do Executivo, de autoria dos vereadores da bancada do PP, Professor Jander Lira e Chico Bento em conjunto com o vereador César Oliva (PR). As emendas versavam sobre ampliação do prazo do programa – no projeto há uma vigência pelo prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado pelo Executivo desde que seja em 2017 – e uma emenda que determinava uma porcentagem do arrecadado para determinadas áreas.
Ambas foram rejeitadas, com os votos favoráveis dos autores. Segundo o vereador Jander Lira, a proposta da emenda com relação ao prazo era de amarrar para que fosse prorrogado até o fim do ano. Com relação ao encaminhamento da verba arrecadada para determinadas áreas, Tite explicou que já está previsto no orçamento, que foi aprovado no ano passado, para onde irá esse dinheiro.
Outros projetos
Ainda na ordem do dia, foram apreciados o projeto que altera a lei nº 2.454, de 17 de outubro de 1977, que dispõe sobre o sistema tributário do município, visando a aplicação de multas a instituições financeiras relativas a infrações cometidas pelas mesmas, além de projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento destinado ao Departamento de Água e Esgoto de São Caetano (DAE). Ambos foram aprovados, sendo que o último teve os votos contrários dos vereadores Professor Jander Lira, Chico Bento e César Oliva.