O prefeito eleito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), entrou com uma representação ao SEMASA (Serviço Municipal de Água e Saneamento de Santo André), requerendo a suspensão do processo licitatório que contrata a empresa Odebrecht, por meio de PPP (Parceria Público Privada), para gerenciar o serviço de água e esgoto da cidade.
No documento, Paulo Serra alega crime de responsabilidade fiscal e diversas ilegalidades, entre elas, “a decisão estratégica, que irá comprometer e vincular o SEMASA em relação contratual de no mínimo 35 anos”.
“A decisão da atual gestão foi feita ao apagar das luzes, nos últimos dias de mandato de um governo rejeitado pela cidade. Não houve a participação da nossa equipe de transição e muito menos da população”, afirmou Serra.
Em sua representação, Serra apresenta no item II.3, como a operação apresentada pelo atual prefeito Carlos Grana com a empresa Odebrecht é uma afronta a lei 11.079/04 – lei que rege as PPP – Parceria Público Privada, que prescreve o valor máximo das transações em 20 milhões de reais e prazo inferior a cinco anos e não a trinta e cinco anos que está projetado e acordado entre as partes, o que contraria abertamente o interesse público.